30 de novembro de 2015

Promotora de Justiça do caso Telexfree no Acre é encontrada morta dentro de apartamento, em Rio Branco

A polícia do Acre ainda não sabe dizer se o tiro que matou a promotora de justiça Nicole Gonzalez Colombo Arnoldi, 35 anos, da Promotoria de Justiça Criminal Cumulativa de Bujari, foi acidental e se ela cometeu suicídio na noite deste domingo (29) dentro do próprio apartamento, localizado no primeiro andar do edifício Florença, na Via Verde, próximo a Uninorte. 

Um vizinho de Nicole que não quis se identificar disse que estava passeando com seu cachorro quando ouviu um disparo. “Estava chegando no apartamento quando ouvi um barulho, tipo um disparo de revólver. Ao entrar em casa falei com minha esposa que achava que era um tiro, mas ficou por isso, e após cerca de 30 minutos começaram chegar ambulâncias e o carro do IML. Dai me dei conta que o que tinha ouvido era mesmo um tiro de revólver”, conta um morador do terceiro andar do edifício Florença. 

A Secretaria de Segurança Pública do Acre marcou uma reunião de emergência com autoridades das polícias Civil e Militar, e com membros do Tribunal de Justiça do Acre, para a noite deste domingo. Até o momento ninguém sabe dizer o motivo que levou a morte da promotora de Justiça.
Fonte: CONTILNET

Nelter solicita ao Governo instalação de Central do Cidadão e Restaurante Popular para Jardim do Seridó


Sempre antenado com as necessidades da população de Jardim do Seridó, o deputado Nelter Queiroz (PMDB), deu entrada na Assembleia Legislativa, em dois requerimentos solicitando ao Governo do Estado melhorias para o município. 

O primeiro, encaminhado à secretária de trabalho, habitação e assistência social, Juliane Faria, reivindica a instalação de um restaurante popular. Já o segundo, destinado ao secretário de justiça e cidadania, Cristiano Feitosa Mendes, pleiteia a instalação de uma Central do Cidadão. 

“Tanto o Restaurante Popular, quanto a Central do Cidadão, facilitará a vida dos jardinenses que necessitam dos serviços oferecidos pelos dois empreendimentos”, frisou Nelter.

Prazo para pagar guia de outubro do eSocial termina nesta segunda-feira

Termina nesta segunda-feira (30) o prazo para pagamento da guia do eSocial, o Simples Doméstico, que reúne tributos como o FGTS, INSS e demais encargos do trabalhador doméstico referentes ao mês de outubro. O patrão que atrasar o pagamento está sujeito a multa 0,33% ao dia, limitada a 20%. 

Este é o primeiro pagamento no novo modelo desde que começaram a valer novos direitos dos empregados domésticos em 1º de outubro. O pagamento que deve ser feito até esta segunda se refere aos dias trabalhados em outubro.

Para fazer o recolhimento, o patrão deve se cadastrar como empregador no eSocial, e em seguida registrar também os dados de seu(s) empregado(s). Após o cadastro, é possível fazer a emissão da guia única de pagamento. 

A guia única tem código de barras e o valor pode ser pago em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária. 

O prazo anterior para fazer o pagamento era o dia 6 de novembro, mas ele foi adiado pelo governo até o final do mês. A decisão aconteceu após uma série de falhas no site e reclamações de empregadores.
G1

Dilma diz esperar que Conferência do Clima alcance acordo "ambicioso"


A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (29) em sua página oficial no Twitter que espera que a 21ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (COP21) resulte em um acordo “justo, ambicioso e duradouro”. A presidenta chegou no sábado a Paris para participar da conferência, que começa hoje (30) e vai até o dia 11. 

Dilma esteve em reunião com o presidente da Bolívia, Evo Morales, no fim da tarde de hoje (29) e disse, também pela rede social, que os dois países estão alinhados com relação a esta expectativa. “Concordamos que a reunião de Paris deve consagrar o princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, num acordo vinculante”, escreveu a presidenta. 

Mais cedo, Dilma esteve em encontro com a primeira-ministra da Noruega, Erna Solberg, na qual trataram de parceria na Declaração de Alto Nível sobre Florestas, que será anunciada amanhã. 

Durante a COP-21, Dilma apresentará o resultado de medidas adotadas pelo Brasil para reduzir o desmatamento e a emissão de gases do efeito estufa. O retorno a Brasília está previsto para a madrugada de terça (1º).
Agência Brasil

Ministério Público investigará documento que liga BTG a Cunha


A Procuradoria Geral da República relatou, no seu pedido para conversão da prisão do banqueiro André Esteves e do chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), Diogo Ferreira, de temporária em preventiva - acolhido neste domingo (29) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki - que foi encontrado um documento, com uma escrita no verso, indicando o suposto pagamento de R$ 45 milhões do BTG para Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados. 

Segundo a PGR, na residência de Diogo Ferreira, foi encontrado este documento, contendo uma escrita, com o seguinte texto: "Em troca de uma emenda à Medida Provisória número 608, o BTG Pactual, proprietário da massa falida do banco Bamerindus, o qual estava interessado em utilizar os créditos fiscais de tal massa, pagou ao deputado federal Eduardo Cunha a quantia de R$ 45 milhões". 

Ainda de acordo com o pedido da Procuradoria Geral da República para que a prisão temporária fosse convertida em preventiva, a anotação informa que teriam participado da operação, pelo BTG, Carlos Fonseca e Milton Lyra. "Esse valor também possuía como destinatário outros parlamentares do PMDB. Depois que tudo deu certo, Milton Lyra fez um jantar pra festejar. No encontro tínhamos as seguintes pessoas: Eduardo Cunha, Milton Lira, Ricardo Fonseca e André Esteves", informou a PGR.
Fonte: G1

STF mantém prisão de André Esteves e de chefe de Gabinete de Delcídio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki converteu as prisões temporárias do diretor executivo do Banco BTG Pactual, André Esteves, e do chefe de Gabinete do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), Diogo Ferreira, em preventivas. Divulgada no início da noite deste domingo (29), a decisão atende a pedido encaminhado ontem (28) pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

À 0h deste domingo, terminaria o prazo das prisões temporárias. Com a decisão do ministro, ambos permanecerão presos por tempo indeterminado. Segundo a Assessoria de Comunicação de Zavascki, a decisão foi baseada na análise do material levantado e dos depoimentos prestados ao longo dos cinco dias de prisão de Esteves e de Ferreira. 

Para o ministro, o material coletado preenche os requisitos para a conversão das prisões e mostra que a medida é necessária para garantir a efetivação da justiça. Responsável pela defesa de André Esteves, o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, chegou a entrar com pedido no STF para que a prisão não fosse prorrogada. 

André Esteves e Diogo Ferreira foram presos na última quarta-feira (25) durante a Operação Lava Jato. Esteves está no presídio de Bangu 1, no Rio de Janeiro. Ferreira está na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Além deles, foram presos o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e o advogado Edson Ribeiro, ex-advogado do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró.
Fonte: Agência Brasil

18 de novembro de 2015

Congresso mantém veto ao reajuste dos aposentados pelo percentual do mínimo


A Câmara dos Deputados manteve hoje (18) o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) pelo mesmo percentual aplicado ao salário mínimo. Foram 211 votos contrários ao veto e 160 a favor. Para que o veto fosse derrubado seriam necessários 257 votos. 

Como o veto foi mantido pelos deputados, não houve necessidade de votação entre os senadores. De acordo com dados apresentados pelo governo, estender as correções para aposentadorias representaria gasto adicional de R$ 300 milhões em 2016. 

Ao sancionar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 672/15, convertendo-a na Lei 13.152/15, a presidenta Dilma Rousseff vetou a extensão da atual política de valorização do salário mínimo às aposentadorias e pensões maiores que um mínimo. Para o salário mínimo, a regra vigente foi prorrogada até 2019. 

Dessa forma, aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo continuarão contando apenas com a reposição da inflação, sem nenhum ganho real. 

O salário mínimo é reajustado pela variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. 

O reajuste aprovado pela Câmara foi ratificado pelo plenário do Senado em julho deste ano. Na oportunidade, a discussão da medida provisória gerou debates acalorados no plenário do Senado. O governo não queria a aprovação do texto com a emenda da Câmara, que estendia aos aposentados o direito ao mesmo reajuste do salário mínimo concedido aos trabalhadores, alegando que causará impacto sobre as contas da Previdência.
* Com informações da Agência Câmara.

Congresso mantém veto a texto que libera doação de empresas a partidos

O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (18) manter o veto da presidente Dilma Rousseff a trecho da reforma política que permitia a doação de empresas a partidos políticos. O veto de Dilma atendeu a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 17 de setembro, de declarar inconstitucional o financiamento empresarial de campanha. 

Foram registrados 190 votos pela manutenção do veto, 220 pela derrubada e 5 abstenções. Como eram necessáros 257 votos para rejeitar, o veto foi mantido. 

A doação de pessoas físicas continua permitida, num limite de até 10% de seu rendimento no ano anterior à eleição. O artigo do projeto de reforma política que trata de doação de empresas e que teve o veto mantido diz o seguinte: "Doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas para os partidos políticos a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações". 

Ao justificar o veto, a presidente Dilma Rousseff se baseou na decisão Supremo. "A possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF", diz a justificativa.

A doação empresarial era uma das bandeiras do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que liderou as negociações para que a Casa aprovasse a permissão do financiamento de pessoa jurídica para partidos políticos.
Fonte: G1

Cursos técnicos do Pronatec iniciam em oito municípios do RN


A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), através da Escola Agrícola de Jundiaí e a Secretaria Estadual de Educação (SEEC) realizaram na terça-feira (17) aulas inaugurais de cursos técnicos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) nos municípios de Caicó, Touros, São José de Mipibu, Macaíba, Apodi, São Gonçalo do Amarante, Mossoró e Natal. 

A parceria entre as Instituições pretende ofertar cursos técnicos concomitantes para os alunos da Rede Estadual de Ensino em Meio Ambiente, Agroecologia, Logística, Manutenção E Suporte em Informática, Eletromecânica, Informática, Metalurgia, Mecânica e Edificações. 

As aulas realizadas nas Escolas Estaduais Calpúrnia Caldas, Isabel Barbosa, Francisco Barbosa, Alfredo Mesquita, Prof. Antônio Dantas, José Moacir, Abel Freire Coelho, Padre Miguelinho, Floriano Cavalcante e Edgar Barbosa, contaram com a presença da equipe administrativa e pedagógica das escolas, além de professores e representantes da Secretaria Estadual de Educação e Escola Agrícola de Jundiaí/UFRN.

Governo Federal vai liberar apenas 18 milhões para as obras da Barragem de Oiticicas em 2016


18 milhões de reais. É o recurso que o Governo Federal vai disponibilizar para as obras da Barragem de Oiticicas, durante todo o ano de 2016. O montante não chega nem perto da previsão do Governo do Estado, que era de 10 milhões de reais por mês para a obra no próximo ano.

O corte vai obrigar a Secretaria de Recursos Hídricos a discutir um novo cronograma para as obras, como adiantou ao Blog do Marcos Dantas o secretário Mairton França. E a conclusão da obra, inevitavelmente sofrerá atrasos.

Barragem das Traíras quase seca em Jardim do Seridó







Fotos aéreas e inéditas feitas na tarde desta quarta-feira (18), pelas lentes de Naquib Libanio revelam que a Barragem Passagem das Traíras, principal reservatório que abastece a cidade de Jardim do Seridó, está quase seca. 

Segundo informações, a previsão de abastecimento, mesmo que em forma de rodízio, não deverá durar nem 30 dias.

17 de novembro de 2015

Congresso deve votar nesta terça-feira veto a reajuste do Judiciário

O Congresso Nacional tem sessão marcada para a noite desta terça-feira (17) para analisar vetos da presidente Dilma Rousseff. A reunião, que depende da presença de deputados e de senadores, foi agendada para as 19h. 

Em outubro, as sessões do Congresso para analisar vetos presidenciais a itens das chamadas "pautas-bomba" – matérias que podem gerar despesas bilionárias aos cofres públicos – chegaram a ser adiadas em dois dias consecutivos por falta de quórum dos deputados. Por isso, os parlamentares ainda têm vetos polêmicos para apreciar, que estão na pauta da reunião desta semana. 

Um desses vetos é o que derruba o reajuste para servidores do Judiciário, que varia entre 53% e 78%. De acordo com o Ministério do Planejamento, essa proposta vai gerar uma despesa de R$ 5,3 bilhões no ano que vem. Em quatro anos, até 2019, o custo total será de R$ 36,2 bilhões. Os servidores do Judiciário têm feito manifestações no Congresso para pedir a derrubada do veto. 

Outro veto que pode ser apreciado na terça-feira é aquele que barra o texto que estende para todos os aposentados e pensionistas as regras de reajuste anual do salário mínimo. A previsão do governo é de que essa medida gere um gasto de R$ 300 milhões em 2016. Nos próximos quatro anos, a despesa somará R$ 11 bilhões, de acordo com a projeção.
G1

MP faz acordo de R$ 1 bi com Samarco para cobrir prejuízos socioambientais em MG


O Ministério Público (MP) de Minas Gerais informou nesta segunda (16) que fechou um acordo com a Mineradora Samarco para pagamento de caução socioambiental de R$ 1 bilhão por conta do rompimento de duas barragens de rejeitos de mineração em Mariana (MG). 

No dia 5, as barragens da Samarco, empresa controlada pela Vale e pela BHP Billiton, se romperam, formando uma onda de lama que destruiu o distrito de Bento Rodrigues e chegou a outras regiões de Minas Gerais e do Espírito Santo. A lama alcançou o Rio Doce, impedindo a captação de água e prejudicando o ecossistema da região. Até agora, sete corpos foram identificados, quatro aguardam identificação e 12 pessoas permanecem desaparecidas. Mais de 600 ficaram desabrigadas. 

Segundo o MP, o dinheiro deve ser usado para garantir custeio de medidas preventivas emergenciais, mitigatórias, reparadoras ou compensatórias mínimas. Em nota, o promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto informou que os valores necessários para as ações poderão ser maiores. 

“Porém, o termo estabelece uma garantia jurídica concreta, que não existia até então, de que os valores iniciais emergenciais estão resguardados.” De acordo com o MP, quem vai gerir e aplicar os recursos em ações é a própria Samarco. Mas o termo estabelece que os gastos deverão ser auditados por empresa independente escolhida pela promotoria.

Prefeita de Ouro Branco-RN é inocentada de acusação de improbidade administrativa

Em ação em que o Ministério Público alegava que teria ocorrido a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10 da Lei nº 8.429/92, a juíza Drª Janaína Lobo da Silva Maia entendeu que as provas apesentadas não autorizam juízo de procedência neste sentido. 

Aduziu o MP que durante o período entre janeiro de 2013 e abril de 2014, pelo menos seis servidores públicos municipais se dedicaram exclusivamente à realização de obras em favor de particulares, fato este que, considerando as remunerações percebidas por estes, resultaria em dano ao erário público municipal no montante de R$77.518,64 (setenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), motivo pelo qual, liminarmente, foi bloqueado tal valor nos bens da prefeita. As testemunhas (pedreiros e serventes) confirmaram a participação em obras particulares, mas ao mesmo tempo também em obras públicas, como na reforma do Hospital Municipal e na construção da murada do matadouro público. 

Para a magistrada, diante de tais depoimentos, não há como se concluir a existência de dano ao erário público municipal no montante de R$77.518,64, uma vez que a despeito de pedreiros e serventes de pedreiro no Município participarem de obras em residências particulares, estes também efetivavam obras ou manutenção em prédios públicos. Assim, vê-se que a alegação do MP, de que seis servidores públicos, dois pedreiros e quatro serventes de pedreiro, jamais participaram de obras públicas não restou comprovada. 

O pedido de condenação, nos termos do art. 10 da Lei de Improbidade, foi julgado improcedente. De igual modo, a imputação da prática violadora dos princípios administrativos, ante a ausência de dolo na conduta da prefeita Fátima. 

Enfatizou a juíza que “é preciso destacar que todas as provas acostadas aos autos, notadamente os depoimentos testemunhais, indicam que a prática irregular era comum no Município de Ouro Branco, tendo se iniciado há mais de 20 (vinte) anos”. Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas foram todos no sentido de que jamais houve qualquer ordem, por parte da prefeita, de que somente seriam efetivadas reformas em casas pertencentes aos seus correligionários. 

A juíza ressaltou ainda que todos aqueles que procuravam o Município de Ouro Branco aduzindo que, apesar de possuírem os materiais de construção, não tinham condições financeiras de arcar com a mão-de-obra necessária para a realização de obra, eram beneficiados. Não ficou provado que a cessão dos pedreiros pela prefeita tinha finalidade de angariar votos, mormente quando muitas vezes a mesma sequer tinha conhecimento dos serviços desempenhados ou de seus beneficiários.

Deste modo, não restou suficientemente demonstrado que a requerida praticou ato de improbidade, motivo pelo qual se julgou pela improcedência da demanda. Conclui a juíza: 

“Ante o exposto, consoante art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, e, por conseguinte, revogo a medida cautelar de indisponibilidade de bens antes imposta à demandada”.