O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) firmou Termos de Compromisso para pagamento de precatórios de dívidas trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor (RPV) com 35 municípios do estado, no mês de fevereiro, totalizando R$ 22.744.900,00. Até os dos maiores devedores dentre os municípios do estado conciliaram seus processos nessa primeira série de audiências. O município de Pau dos Ferros negociou todos os seus precatórios, enquanto Santa Cruz conciliou os processos prioritários (idosos e portadores de doença) e em junho sentará novamente no TRT-RN para conciliar os demais processos. As audiências de conciliação dos processos de precatórios estão sendo coordenadas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, da Central de Apoio à Execução (CAEx).
Para março, estão agendadas audiências de conciliação com mais 27 municípios, entre os dias 19 e 22, envolvendo mais de R$ 11 milhões em dívidas trabalhistas ainda não pagas. O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso. Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
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