O prefeito de Jardim do Seridó, Padre Jocimar (PMDB) enviou a Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de Lei Ordinária, que fixa nova data para a entrada em vigor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como do vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico Administrativo, todos reajustados pela Lei Ordinária Municipal n.º 919, de 25 de setembro de 2012.
Pelo projeto do Executivo os novos valores dos subsídios somente passarão a vigorar a partir de 1º de abril de 2013. Ou seja, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 a 31 de março de 2013, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais corresponderá ao valor fixado na Resolução n.º 02, de 25 de setembro de 2008. Já o vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico Administrativo corresponderá ao valor fixado no §4º, do artigo 21, da Lei Municipal n.º 873, de 19 de maio de 2010.
O Projeto ainda destaca que alcançada à data de 1º de abril de 2013, e ainda se mantendo o Poder Executivo acima do limite prudencial de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) com seu gasto de pessoal, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal prorrogar, por meio de Decreto, para a data de 1º de julho de 2013, o prazo para a entrada em vigência dos referidos subsídios, previstos na Lei Ordinária Municipal n.º 919/2012.
Em contato com o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Anchieta Júnior (PSD), ele disse que o projeto já tramitou nas comissões e deverá ir a votação na próxima sessão da Casa que excepcionalmente acontecerá amanhã, dia 19 de dezembro. “Pelo que andei conversando com os meus pares o projeto não sofrerá nenhuma alteração e deverá ser aprovado à unanimidade”, relatou.
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